Conheça seus direitos no trabalho, nas relações de consumo e no cotidiano civil. Informações claras sobre cálculo de rescisão, férias, Procon e documentação.
Aprenda como fazer o cálculo de rescisão trabalhista na CLT. Veja seus direitos em demissão sem justa causa, pedido de demissão e prazos legais.
Saiba quem tem direito ao seguro-desemprego, quantas parcelas receber e como calcular o valor. Veja o passo a passo para solicitar pelo aplicativo oficial.
Aprenda como calcular férias na CLT com o terço constitucional. Veja como funciona a venda de 10 dias (abono pecuniário), prazos de pagamento e descontos.
Entenda como calcular o adicional noturno na CLT. Veja a regra da hora noturna de 52 minutos e 30 segundos, percentual mínimo de 20% e reflexos.
Aprenda como calcular o 13º salário, entenda as datas limite de pagamento da primeira e segunda parcelas, regras de médias e os descontos de INSS e Imposto de Renda.
Aprenda como calcular o valor da hora extra com adicional de 50% e 100% na CLT. Veja a fórmula oficial para calcular o reflexo no Descanso Semanal Remunerado (DSR).
Saiba quais são os direitos de quem pede demissão na CLT, o que é descontado no acerto final, como funciona o aviso prévio trabalhado e o prazo legal de pagamento.
Entenda as regras do intervalo de almoço na CLT, quem tem direito a 15 minutos ou 1 hora, o que acontece se o intervalo for desrespeitado e as mudanças da reforma.
Descubra por que o seu CPF está irregular ou suspenso, conheça as consequências em contas e benefícios sociais e veja o passo a passo para regularizar de graça na Receita Federal.
Saiba quem tem direito ao desconto de até 65% na conta de energia elétrica pela Tarifa Social. Veja as faixas de consumo, regras do CadÚnico e como solicitar.
Entenda como funciona a demissão por comum acordo na CLT (art. 484-A): multa de 20% do FGTS, saque de 80%, aviso prévio pela metade e ausência de seguro-desemprego.
Entenda as diferenças entre adicional de insalubridade (10%, 20%, 40%) e periculosidade (30%), bases de cálculo, laudo técnico pericial e tese de não cumulação do TST.
Conheça as regras legais de atestado médico e faltas justificadas na CLT (art. 473): sigilo do CID, ordem de preferência de atestados, desconto de DSR e prazos.
Aprenda como funciona o salário-família na CLT: critério de baixa renda do INSS, valor da cota por filho de até 14 anos, vacinação, escola e pagamento na folha.
Entenda como funciona a licença-paternidade na CLT: prazo padrão de 5 dias pelo ADCT, ampliação para 20 dias na Empresa Cidadã, direitos na adoção e estabilidade.
Aprenda como emitir a Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal e PGFN de graça pelo CPF ou CNPJ, a diferença entre CND e CPEN e prazo de validade de 180 dias.
Conheça os direitos da estabilidade da gestante na CLT: garantia de emprego desde a concepção até 5 meses pós-parto, aplicação no contrato de experiência e indenização.
Entenda a diferença entre trabalhar como CLT ou PJ: os 4 requisitos de vínculo do art. 3º da CLT, quando a pejotização é fraude, riscos e cálculo de equivalência salarial.
Saiba como funciona o desconto do vale-transporte na CLT: regra do teto de até 6% sobre o salário básico, quem paga a diferença, proibição de venda e termo de renúncia.
Descubra como comprar o primeiro imóvel pelo Minha Casa, Minha Vida (Lei 14.620/2023): divisão das faixas 1, 2 e 3, subsídio de até R$ 55 mil, juros baixos e uso do FGTS.
Conheça as regras do vale-alimentação e vale-refeição na CLT pelo PAT: teto de desconto de até 20%, proibição de saque e venda em dinheiro pela Lei 14.442 e direitos.
Descubra como funciona o plano de saúde com coparticipação, os limites percentuais e tetos financeiros da ANS, isenções obrigatórias e quando vale a pena aderir.
Entenda como funciona a rescisão indireta na CLT (art. 483), principais motivos aceitos pela Justiça do Trabalho, como reunir provas e receber 100% dos direitos.
Entenda como é calculada a pensão alimentícia no Brasil, o mito dos 30%, desconto em folha, regras da prisão civil por dívida e exoneração na maioridade.
Guia completo do inventário extrajudicial em cartório de notas: requisitos da Lei 11.441, prazo de 60 dias para evitar multa do ITCMD, custos e partilha.
Conheça as regras da usucapião urbana e extrajudicial: prazos de 5 a 15 anos, posse mansa e pacífica, procedimento no Cartório de Imóveis e documentos.
Guia completo sobre leilões de imóveis judiciais e extrajudiciais: primeira e segunda praça, regras de preço vil, dívidas propter rem e desocupação.
Passo a passo completo para transferir veículo no Detran: prazo legal de 30 dias, emissão do ATPV-e digital pela CDT, vistoria e comunicação de venda.
Conheça o direito de arrependimento de 7 dias do artigo 49 do CDC: devolução integral com frete grátis, produtos abertos e como pedir estorno.
Descubra as diferenças entre garantia legal, contratual e estendida no CDC: prazos de 30 e 90 dias, vício oculto, prazo de conserto e opções de troca.
Aprenda como funciona a rescisão de contrato de aluguel pela Lei do Inquilinato: cálculo da multa proporcional, aviso prévio e isenção por transferência.
Entenda como funciona a ação de despejo por falta de pagamento: liminar de desocupação em 15 dias, purgação da mora, prazos e direitos na Lei 8.245.
Guia completo da união estável em cartório: escritura pública, termo declaratório no Registro Civil (CNJ 141), escolha de regime de bens e direitos.
Entenda todos os regimes de bens do casamento civil no Brasil: comunhão parcial, universal, separação total e as novas regras do STF para maiores de 70 anos.
Guia oficial para tirar o passaporte na Polícia Federal: documentos exigidos, taxa da GRU (R$ 257,25), agendamento online e prazo de entrega.
Conheça as regras da licença-maternidade na adoção: prazo unificado de 120 dias (Tema 782 do STF), estabilidade no emprego e pagamento do benefício.
Guia completo dos direitos em voo cancelado, atrasado ou overbooking pela Resolução 400 da ANAC: assistência material, reacomodação e indenizações.
Entenda como funciona o vício redibitório no Código Civil: prazos de 30 dias a 1 ano, defeitos ocultos em carros e imóveis de particulares e ações cabíveis.
Entenda as diferenças entre dano moral e material no direito civil: critérios de fixação pelo juiz, dano in re ipsa, produção de provas e indenização.